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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Jacareí, o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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Executivo I
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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Jacareí, o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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Suplemento - Executivo I
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3.1 O responsável técnico por projeto, instalação, ensaios, operação e manutenção de sistema de tubulação para líquidos ou vapores Igníferos (Inflamáveis e Combustíveis), deve observar na íntegra a ABNT NBR 17505, parte 3.
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