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Legislativo
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Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 14 de março de 2009. (Ato nº 04/2008);
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Suplemento - Legislativo
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Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 20 de fevereiro de 2008 São Paulo, 118 (32) – Suplemento – 21 iZXcdad\^V Z ^cdkV d 8!I > Z Yd ^cXZci^kd | bdYZgc^oV d cVh Zb" egZhVh! iZcYd Zb k^hiV V hjV ^bedgi}cX^V eVgV V XdbeZi^i^k^YVYZ0
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