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Legislativo
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320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e Indireta Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis.
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Suplemento - Legislativo
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§ 1º - Os documentos previstos nos incisos I a XXIV serão remetidos acompanhados de ofício, assinado pelo responsável, identificando o contrato de gestão a que se referem.
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