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Legislativo	3	1	O deputado afirmou que todas medidas do ponto de vista parlamentar já foram tomadas e que não houve outra saída a não ser recorrer ao STF. (NS)		Abrir
Suplemento - Legislativo	3	1	JUSTIFICATIVA A emenda visa ampliar o número de convênios entre o Governo do Estado e as entidades filantrópicas buscando um melhor atendimento às crianças carentes. EMENDA Nº 36 AO PROJETO DE LEI Nº 0299/2009 Órgão: SEC. EST. DE ASSISTÊNCIA E DESENV.		Abrir