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Legislativo 7 1 50 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0397, de 1999, (Autógrafo nº 24560), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Institui o Programa Estadual de Uso Múltiplo das Águas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Abrir
Suplemento - Legislativo 7 1 sábado, 9 de outubro de 2010 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 120 (193) – Suplemento – 7 9DORUHV HP 5 48$'52 ,9 57$ '26 Ï5*­26 '$ $'0,1,675$d­2 ,1',5(7$ 325 )217( (6)(5$ 7(62852 '2 (67$'2 9,1&826 (67$'8$,6 35Ï35,26 9,1&826 5$,6 23(5$d®(6 '( &5e',72 727$/ 727$/ ),6 727$/ 6(*85 62 727$/ Abrir