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Legislativo	6	1	8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2017, (Autógrafo nº 31982), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.		Abrir
Suplemento - Legislativo	6	1	Com relação ao sítio eletrônico de legislação do Estado (http://www.legislacao.sp.gov.br/), todas as leis ordinárias, complementares e as emendas à Constituição estão devidamente atualizadas para consulta pública.		Abrir