|
Legislativo
|
17
|
1
|
Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 44/2018, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 2942/2017, com a finalidade de investigar o abuso das empresas de telemarketing que insistem em descumprir a legislação estadual sobre o tema. Prazo de funcionamento: 120 dias
|
|
Abrir
|