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Legislativo 7 1 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 42, de 2016, (Autógrafo nº 32910), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1. Abrir
Suplemento - Legislativo 7 1 I – à Mesa, para as providências de sua alçada ou do Plenário, oferecendo-se, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, que será publicado e imediatamente incluído em Pauta; Abrir