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Legislativo
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17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 42, de 2016, (Autógrafo nº 32910), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.
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