Legislativo
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15 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA Encaminha a votação das subemendas às emendas nºs 1, 61, 62, 65, 76 e 78, apresentada no parecer de relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em nome do PSOL. 16 - CARLA MORANDO Assume a Presidência.
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