Executivo
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DECRETO-LEI N . 14.431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944 Estabelece medidas de caráter financeiro e dá outras providências. O INTERVENTOR F E D E R A L N O ESTADO DE SAO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.o, li. V, do decreto-lei federal n . 1.202, de • 8 de abril de 1939.
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