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Executivo 41 1 DOMINNGO 14 DE NOVEMBRO DC L) IS ARTIGO 1.O - FICA ELEVADA PARA 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) A TAXA DOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS E CONSIGNACOES, SOBRE TRANSACOES E DO SEIO SOBRE GUIAS DE EXPEDICAO DE MERCADORIAS PARA O ESTRANGEIRO ARTIGO 2.0 * FICAM REVOGADOS O ITEM *B* DO ARTIGO 3.O E ARTIGO 4.0 DO Abrir
Suplemento - Executivo 41 1 TADO DE SAO PAULO, FACO ZAL,ER QUE A Æ•¿EMB,6IA LEGISLATIVA DECRETA E EU PROMULGO A •»GUINTE LEI: ARTIGO L.O FICA EVADA PARA 2,5*;, (DOIS E MOIO POR CENTO) A FRA CIOS IMPOSTOS SOBRE VND E ESTRICOES SOBRE TRANSACOES E TIO SELO SOBRE GUIAS DE EXT:CD:.CAO LE MOCODIAS PATA O E:,T«.MGE[RO. ARTI,,GO 2.O Abrir