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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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" éo Estado de São Paulo (*. U. do Brastií ~ ' Artigo a.o — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953.
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Suplemento - Executivo
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ARTIGO 22 - AOS ESCREVENTES DOS OFICIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS QUE, EIN VIRTUE DE CRIACAO DE COMARCA, VIEREM A PERDER O ANEXO DE TABELIONATO FICA ASSEGURADO O DIREITO DE INSCRICAO CM CONCURSOS DIRA PROVIMENTO DE CARTORIOS DE NOTAS ARTIGO 23 AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMO\EIS
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