Executivo
|
3
|
1
|
T ARTIGO 27 VETADO , ARTIGO 28 ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 194, DO DECRETO * N. 10.197, DE 17 DE MAIO DE 1939, CONSOLIDADO NO ARTIGO 5.O DO D=CRETO N. 22.021, DE 31 DE JANEIRO DE 1953, O GUINTE PARAGRAFO: PARAGRAO UNICO DEPENDERAO, TAMBEM DE . LOGRACAO * DO SECRETARIO DA FAZENDA, AS DECISOES, AINDA QUE
|
|
Abrir
|