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ESTADO DE SAO PAULO EMBDOS UNIDOS DE BRASIL) * PARA DENEGAR COMO DENEGO O MANDADO DC SEGURANCA REQUERIDDO * COMO BCI DECIDIU O EMO SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECEBOOS A MEDIDA LIMINAR S5 PRODUZIRIA EFEITOS "'ATE QUE O DR. JUIZ A QUO APRECIE A FINAL, O MERITO DA
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Suplemento - Executivo
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DIARIO OFICIAL ESTADO DE SAO PAULO (ESTADOS UNIDOS DO BRASIL) ENTRA EM 1.A DISCUSSAO, E E SEM DEBATE APROVADO, O PROJETO DE LEI N. 616-56, APRESENTADO PELO DEPUTADO NARCISO PIERONI CRIANDO UM GINATO EM PORANGABA PARECER N. 11-57, DE RELATOR ESPECIAL, FAVORAVEL ENTRA EM 1.A DISCUSSAO, E E SEM DEBATE
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** * .* ** *. *J ** ** 4* 7* * *\ *. \ ,: ' DIA-AO OFICIAL ES•DE D* SA. PA*AO (ESTADOS U„$DO* DO BRA,I) 2.01.0 U4. M 1.22.4 TAXAS E CURRAS JUDIC IARAS E :31 * I 1 , * EMOLUMENTOS JUNTA COM•D• DO ESTAD,, TAXAS DE . FISCALIZA•CAO E SEVICOS DIV RSOS TAXA DE FISCALIZACAO YY** BENEFICIACAO •.,UIN:7.•E..
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