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Executivo 3 1 Çaulo; Atendendo a que estão satisfeitos os requisitos do Decreto n . 35.839, /cie 24 de novembro de 1959, que dispõe sobre a designação dos edifícios públicos. Decreta: Artigo l . Abrir
Suplemento - Executivo 3 1 AO. PAL K.O. INCUMBIDOS .DA EXECUCAO . DESTE . ACORDO, SEMPRE QUE POSSTO OS HMEIONORMS TECNICOS E AMINISTRATIVO BEM COMO VEICULOS E MATERIAIS DISSOLVEI UTEIS A EXECUCAO DOS SERVICOS PROGRAMADAS POR SUA VEZ, PELO QUE SE DEPREENDE DOS RENS I DOS REFERIDOS ACORDOS, Abrir