Suplemento - Executivo
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:;:I* ..... •ERLA - ASSIM, A EFETIVACAO DA MEDIDA CONSUBSTANCIADA NO PRESENTE PROJETO DAR-SE ATRAVES DO-UM ATO DO EXECUTIVO ENTRETANTO, NADA OBSTA QUE ISYO (:A* SE FACA ATRAVES DE LEI, POIS A MATERIA TEM NATUREZA LEGISLATIVA, SONDO QUANTO A
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