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Executivo	3	1	ò da Lei n. 507, de 17 de novembro de 1949; b) —, com a arrecadação em estampilhas da "Taxa dèVAposentadoria de Servidores de Justiça", que passa a ser devida nas escrituras públicas e mandatos em "causa própria", na seguinte conformidade:		Abrir
Suplemento - Executivo	3	1	"DIARIO OFICIAL FA COMJNICADO DE REDACAO, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 85*, DE 1961 APROVADO PELO PLENARI3 EM 1.A E 2.A DISCARAO E VOTACAO, SUGERIMOS TENHA A PROPOSITURA A SEGUINTE REDACAO FINAL 'ARTIGO 1.O - A FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE ARAO I«:QUARA, CRIADA PELA LEI N. 3.842, DE 16		Abrir