Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo	3	1	PAULO:I : * *'*CO SABER QUE A ASSEMBEIA LEGISLATIVA DECRETASSE EU PROMULGO *A SEGUINTE LEI:. .: ., ' DECLARADO * :*'* * ARTIGO 1.O - E' DE UTILIDADE PUBLICA O -*-' "LAR NOSSA SENHORA I DAS MERELLES COM SEDE NESTA CAPITAL . :•... ' ARTIGO 20 - F•TA LEI ENTRARA * VIGOR .		Abrir
Suplemento - Executivo	3	1	PODERA SER CELEBRADO AINDA O CONSTITUINTE EXIGIU QUE. CELEBRADO O ACORDO, DENTRO * -* DAS CLAUSULAS QUE O LEGISLATIVO FIXOU, VOLTASSE ELE A ASSMBLEIA PARA QUE O DESATIVO O___EVEROIC_ REEAM1NASSE SE LORA E. CU«.DO DEN= DA AUTORIZACAO		Abrir