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> O Governador Carvalho Pinto enviou à Assembléia Legislativa, acompanhado de mensagem, projeto de lei que dispõe sobre complementação da Lei n. 4.649, de L6 de janeiro de 1958, relativa à concessão de licença a funcionária gestante. Diz a mensagem que o "artigo 2.
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COMPLEMENTAÇÃO D A LEI SOBRE LICENÇA A GESTANTE o Governador Carvalho Pinto enviou à Assembléia Legislativa; acompanhado de mensagem, projeto de l e i que dispõe sobre complementação da L e i n . 4.649, de i8 de janeiro de 1958, relativa ã concessão de Ucença a funcionária gestante.
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U\XO LXXII N. * 153 S.ITNO, 1 1 DL; JULII0 DE I'; E PERDAS E PARECER DO CON•ELHO FISCAL, REATIVOS AO EXERCITO DE 1961. TAIS EDOCUMENTOS QUE JA HAVIAM SIDO 1OETO 5, DISPISICAO DOS SENHORES ACIONISTAS, CONFORNME ARISOS PUBLICADOS CONJUNTAMENTE CONI O EDITAL DE CONVOCACAO NOS JORNAIS E «:ATAS ACIMEX
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