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Executivo	4	1	Estado de São Paulo (Estados Unidos do Brasil) tecursos provenientes de "superavits" de exercícios anteriores, convenientemente apurados e m b a l a n ç o s d a mesma instituição. Artigo 2.0 — Este decreto e n t r a r á em vigor n a data de s u a publicação. Artigo 3.		Abrir
Suplemento - Executivo	4	1	AUI XILIOS CONSTANTES DO N. 1, ITM XIII RELACAO 63, DO ARTIGO 1.0, DA LEI 5.467, DE * 31 DE DEZEMBRO DE 1959; D'* N. 1, ITEM XVII, RELACAO 23, DO ARTIGO 1.O, DA LEI 6.027, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960; DO N. 1, ITEM XII DA RELACAO 59. DO ARTIGO - 1.0, DA LEI 6.628, DE 30 CIE DEZEMBRO DE 1961; E DO N.		Abrir