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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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V — desobedecer as proibições ou limitações estabelecidas pelos Conselhos Orientadores dos parques e pelo Serviço Florestal do Estado, nas florestas estaduais, sobre a introdução de. espécies vegetais e animais, além das previstas no Código Florestal.
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Executivo
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DOTOS Q:I:A;..-L ENCALACRA JA DE COILHECILNELLE C,:ITROS S CH LLLELTTGS SPECIAILS AO °IRO CELTO DOS PRSTES ENCONTRAVAM-SE EI:,L E BANCARIO, CIE CATERESE DA •6BRE A NUAMA A DIPOSICAO DOS ITLSOV'LEDI:IE : TERSIS A CUJA LEITURA DETERMISUP«-RINTE:LDER
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Suplemento - Executivo
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CACS DE TESOURE E AUXILIAR DE TESOUREIRO CRIADOS PELA LEI N. 5.469. DE 8 DE TRIBUNAL DE JUSTICA DO DEZEMBRO DE 19-;0. AOS DC CARGA DE IGUAL DENC.MINACSO DO ESTAD«), FIXADAS NAS REFEREAS *66* E *5V'. DO ASPECTO JURFDICO-CON.STITUCIONAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA E.M CM:SA
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