Executivo
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DECRETO N. 42.499, DE 20 DE SETEMBRO DE 1963 Dá nova redação ao artigo l.o do Decreto n. 39.443, de 1, publicado a 5 de dezembro de 1961. ADHÉMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando de suas atribuições legais, Decreta; . Artigo l.
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