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Resumo
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Parágrafo único — O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de "superavit" financeiro, apurado em balanço patrimonial, do exercício anterior, da mesma entidade. Artigo 2° — Éate decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3.
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D I *L R I O O F I C I A E ERMADO DE SAO PARIA PROPRIO TRIBUNAL E A CRIACAO DE TRIBUNAIS INFRIOR DE SEGUNDA INSTANCIA: B, CRIACAO E SUPRESSO E AHERAC.AO D* SERVANTIA E CARTORIOS; C) FIXACAO DE VELLCILNENTOS E VANTAGENS DA MAGISTRATURA A CONSTITUICAO DO BRASIL RECONHECE A CAPACIDADE *OS TRIBUNAIS
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DI'AR I O OFICIA L TCO DE SAO PAULO PARAGRAFO U::H** O VDE DO PRESEN-TE CRECDITO .-A,I«L COBEIO C.CUI RECURSOS PROVENIENTES DE "';DL)•YT•.%LT *' FINANCEIRO, AHG ON ILL I.,;;•L•C PERTIONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CANE.TALA ENTIDADE ARTIGO 2. * EAO CECRETO ENTRAR'A ALII VIGOR ILA D3TA DC 51.L*T UHDOL
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