Executivo
|
4
|
1
|
DE SAO PALOTTO USANDO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS E NOS T¿,RMOS DOARTIGO 35, *. INCISO XCIII DA CONSTITUICAO DO ESTADO, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2', E 6,' DO DE,* CRETO-LEI FEDERAI IX* 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, D•RETA: ARTIGO 1' - FICA DECLARADO DE'UTILIDADE PUBLICA, A TIM DE SER
|
|
Abrir
|