Executivo
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1*T*. DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO ESTADUAL *LE ARTIGO 10 DA LEI N. 5.070, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1958. ARTIGOS 18, PARAGRAFO * UUNT,.O E 23 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO
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