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Executivo	3	1	DISPOE SOBRE A TAXA RELATIVA A APREENSA DE ANIMAIS NAS RODOVIAS ESTADUAIS * DA, ONTRAS PROVIDENCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DA ATRIBUICAO QUE, POR FORCA DO ATO COMPLEMENTAR N. 47. DE 7 DE FEVEREIRO (LE 1969. LHE CONFERE O * 1.0 DO ART. 2.O DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 13 DE		Abrir
Suplemento - Executivo	3	1	DAS ATRIBUICOES DO PREFEITO ARTIGO 39 * AO PREFEITO COMPETE, ENTREMOSTRAS ATRIBUICOES: 1 REPRESENTAR O MUNICIPIO EM JUIZO E FORA DELE; II SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS APROVADAS PELA CAMARA, E EXPEDIR REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUCAO; III VETAR, NO TODO OU ENA PARTES, OS PROJETO		Abrir