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Executivo 5 1 %NO L X X X — N.» 21 — SEXTA-FEIRA, 30 D E JANEIRO D E 197« PAGINA S doação, de bens imóveis do Estado a entidades privadas de caráter social ou esportivo. Daí, propor a Secretaria da Justiça, a revogação do diploma legal em tela. Abrir
Executivo 5 1 %NO L X X X — N.» 21 — SEXTA-FEIRA, 30 D E JANEIRO D E 197« PAGINA S doação, de bens imóveis do Estado a entidades privadas de caráter social ou esportivo. Daí, propor a Secretaria da Justiça, a revogação do diploma legal em tela. Abrir