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Artigo 4.° — liste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publiPalácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1970 ROBERTO COSTA D E A B R E U SODRÉ Lufe Arrobas Martins, Secretário da Fazenda Publicada na Assessoiia Técnico-Legislativa, aos 4 de março de 1970.
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Artigo 4.° — liste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publiPalácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1970 ROBERTO COSTA D E A B R E U SODRÉ Lufe Arrobas Martins, Secretário da Fazenda Publicada na Assessoiia Técnico-Legislativa, aos 4 de março de 1970.
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