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DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N.° 11, DE 2 DE MARÇO DE 1970 Estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos três Poderes do Estado Retificações ANEXO I PODER EXECUTIVO Cargos de Provimento em Comissão e de Direção
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DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N.° 11, DE 2 DE MARÇO DE 1970 Estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos três Poderes do Estado Retificações ANEXO I PODER EXECUTIVO Cargos de Provimento em Comissão e de Direção
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