Encontrado mais de um possível resultado para seu link.
Escolha a página desejada:
| Caderno
|
Página
|
Parte
|
Resumo
|
Pré-visualização
|
|
Executivo
|
3
|
1
|
Artigo 4.° — A s despesas com a execução do presente decreto-lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento. Artigo 5.° — Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
|
|
Abrir
|
|
Executivo
|
3
|
1
|
Artigo 4.° — A s despesas com a execução do presente decreto-lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento. Artigo 5.° — Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
|
|
Abrir
|