| Caderno
|
Página
|
Parte
|
Resumo
|
Pré-visualização
|
|
Executivo
|
6
|
1
|
Parágrafo único — O disposto no inciso III não se aplica aos atos relativos ao registro civil das pessoas naturais, bem como ao arquivamento de atos municipais, previsto no § 4.o, do artigo 55 do Decreto-lei Complementar n . 9, de 31 de dezembro de 1969.
|
|
Abrir
|
|
Executivo
|
6
|
1
|
Parágrafo único — O disposto no inciso III não se aplica aos atos relativos ao registro civil das pessoas naturais, bem como ao arquivamento de atos municipais, previsto no § 4.o, do artigo 55 do Decreto-lei Complementar n . 9, de 31 de dezembro de 1969.
|
|
Abrir
|