Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Executivo 7 1 S 2.» — N a hipótese" do parágrafo anterior, a donatária somente poderá dispor, sem qualquer formalidade, do material doado, findo o prazo que, para esse fim, lhe fôr fixado. Artigo 2. Abrir
Executivo 7 1 S 2.» — N a hipótese" do parágrafo anterior, a donatária somente poderá dispor, sem qualquer formalidade, do material doado, findo o prazo que, para esse fim, lhe fôr fixado. Artigo 2. Abrir