Caderno
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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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7
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S 2.» — N a hipótese" do parágrafo anterior, a donatária somente poderá dispor, sem qualquer formalidade, do material doado, findo o prazo que, para esse fim, lhe fôr fixado. Artigo 2.
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S 2.» — N a hipótese" do parágrafo anterior, a donatária somente poderá dispor, sem qualquer formalidade, do material doado, findo o prazo que, para esse fim, lhe fôr fixado. Artigo 2.
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