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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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3
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1
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Devo ressaltar que a medida é originária d a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, tendo o ilustre titular dessa Pasta, ao justificá-la, apresentando os esclarecimentos abaixo transcritos: . ' . v . "O Decreto n.°-51.
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Executivo
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Devo ressaltar que a medida é originária d a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, tendo o ilustre titular dessa Pasta, ao justificá-la, apresentando os esclarecimentos abaixo transcritos: . ' . v . "O Decreto n.°-51.
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