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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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4
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1
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P e n a — advertência oú m u l t a d e u m terço" a três vezes o maior .salário-mínimo vigente n o Estado o u interdição parcial o u total, temporária o u definitiva, do" estabelecimento o u atividade. .:, ,:
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P e n a — advertência oú m u l t a d e u m terço" a três vezes o maior .salário-mínimo vigente n o Estado o u interdição parcial o u total, temporária o u definitiva, do" estabelecimento o u atividade. .:, ,:
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