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EXPOSIÇÃO D E MOTIVOS CC-ATL n. 67 Senhor Governador Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e inclusive projeto de decreto-lei complementar, aprovado pela Comissão Especial criada pela Resolução n.
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EXPOSIÇÃO D E MOTIVOS CC-ATL n. 67 Senhor Governador Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e inclusive projeto de decreto-lei complementar, aprovado pela Comissão Especial criada pela Resolução n.
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