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Executivo
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JDispde sobre aplicação do Decreto-lei n. 179, de 31 de dezembro de 1969. aos Oficiais de Justiça do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar O G O V E R N A D O R DO E S T A D O D E S A O P A U L O , no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar n.
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JDispde sobre aplicação do Decreto-lei n. 179, de 31 de dezembro de 1969. aos Oficiais de Justiça do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar O G O V E R N A D O R DO E S T A D O D E S A O P A U L O , no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar n.
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