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Executivo	11	1	* BERCEUSE D* S0 PAVIO CIKOS QUE CUREM A EFETIVA ITTIL:ZACAO DO INLÕVCL. PARA ON FI:•S P T.T)(•TO,A. ARTIGO 3.0 * LASTE DECERETO-LEI ENTRARA EM VIGOR NA DAL.; JE BUA P:LBLIACAO. PALACIO DOS BANDEIRANES 17 DE ABRIL DE 1970. ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE }LELY LOPES MEIRELLES ,SECRETARIO DA JUQUIA		Abrir
Executivo	11	1	Artigo 2.0 — i>a escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a eletiva utilização do imóvel para os lins propostos. Artigo 3.0 — Este decreto-lei entrará e m vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1970.		Abrir