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DECRETO N.C 230, DE 17-4-70 E ORGAO COMPETENTE PARA OPINAR SOBRE A CONVENIENCIA :LA * CRIACAO DE NOVAS ESTANCAS E NO NOSSO ENTENDER, A INICIATIVA PODE PARTIR DO PROPRIO EXECUTIVO ESTADUAL, DESDE QUE SE JUSTIFIQUE A MEDIDA, DADAS AS CARACTERISTICO LOCAIS
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° 7841, d e 8-8-45), c o m 42 U . M . ( U n i d a d e s M a c h e s j l i t r o ) e c o m u m a apreciável vasão d e 480.000 1|24 h o r a s .
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DECRETO N.C 230, DE 17-4-70 E ORGAO COMPETENTE PARA OPINAR SOBRE A CONVENIENCIA :LA * CRIACAO DE NOVAS ESTANCAS E NO NOSSO ENTENDER, A INICIATIVA PODE PARTIR DO PROPRIO EXECUTIVO ESTADUAL, DESDE QUE SE JUSTIFIQUE A MEDIDA, DADAS AS CARACTERISTICO LOCAIS
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