Executivo
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, ARTIGO 1.O FICA APROVADO DE ACORDO COM O QUE DISPOE O ARTIGO 14 DO PESSOAL * ; DECRETO LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1969, O QUADRO DE DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA SUDELPA -7, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE DECRETO
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