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ARTIGO 2.* - PARA OBTENCAO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR - DESCRERAO OS INTERESSEADOS COMPROVAR SUA PRESENCA NO CERTAME, OBEDECENDO AS EXI. ELCIAS DO DECRETO N* 52.322, DE 18 DE NOVENBRO DE 1969. ARTIGO 3.* - FSE DECRETO ENTRARA EM VIGF)R NA DATA DE SUA PUBLICACAO
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ARTIGO 2.* - PARA OBTENCAO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR - DESCRERAO OS INTERESSEADOS COMPROVAR SUA PRESENCA NO CERTAME, OBEDECENDO AS EXI. ELCIAS DO DECRETO N* 52.322, DE 18 DE NOVENBRO DE 1969. ARTIGO 3.* - FSE DECRETO ENTRARA EM VIGF)R NA DATA DE SUA PUBLICACAO
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