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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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íazendanos responsáveis pela execução dos trabalhos pertinentes ao controle d a arrecadação, com sensível prejuízo do desenvolvimento normal das tarefas. Com a adoção da medida proposta o processamento dos recolhimentos do I C M será altamente facilitado.
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POR¿: QTMRLTO, PARA A EFETIVACAO DA MEDIDA, A ABERTURA DO CREDITO CORRESPONDENTE .S:* - DE OBSERVAR-SE QUE A ABERTURA DO CREDITO ORA PROPOSTO, A VISTA DA U: ]RESPECTIVA REDUCAO, EM IGUAL QUANTIA, DE DOTACAO DO ORCAMENTO VIGENTE, A•AO IMPLICARI• ]FIT ERA AUMENTO DE DESPESA PARA O ESTADO
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POR¿: QTMRLTO, PARA A EFETIVACAO DA MEDIDA, A ABERTURA DO CREDITO CORRESPONDENTE .S:* - DE OBSERVAR-SE QUE A ABERTURA DO CREDITO ORA PROPOSTO, A VISTA DA U: ]RESPECTIVA REDUCAO, EM IGUAL QUANTIA, DE DOTACAO DO ORCAMENTO VIGENTE, A•AO IMPLICARI• ]FIT EMM AUMENTO DE DESPESA PARA O ESTADO
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Suplemento - Executivo
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A PARTICIPACAO DAS REFEITURAS NA ARRECADACAO DO I.C.V. QUE DEVERIA SER (TE 20%, DE ACORKLO COM O ARTIGO 24; * 7. * DA CONSTITUICAO FE, DERAL FOI DE 20,10%, O QUE REPRESENTOU UM ACRESCIMO DE NCR$ 4.038.596,91, MEMM CIO CLUBE ::LHES ERA LEGALMENTE DEVIDO, POT" TELO ESTADO DESCONTADO SAMENTE DE SUA
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Suplemento - Executivo
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A PARTICIPACAO DAS REFEITURAS NA ARRECADACAO DO I.C.V. QUE DEVERIA SER (TE 20%, DE ACORKLO COM O ARTIGO 24; * 7. * DA CONSTITUICAO FE, DERAL FOI DE 20,10%, O QUE REPRESENTOU UM ACRESCIMO DE NCR$ 4.038.596,91, MEMM CIO CLUBE ::LHES ERA LEGALMENTE DEVIDO, POT" TELO ESTADO DESCONTADO SAMENTE DE SUA
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