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Executivo	10	1	S l.o — Tomando conhecimento do fato, o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito promoverá sua apuração, em processo, e apresentará relatório conclusivo ao Governador do Estado. § 2.o — Decretada a cassação, serão apreendida* a condecoração e seus complementos.		Abrir
Executivo	10	1	S l.o — Tomando conhecimento do fato, o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito promoverá sua apuração, em processo, e apresentará relatório conclusivo ao Governador do Estado. § 2.o — Decretada a cassação, serão apreendida* a condecoração e seus complementos.		Abrir