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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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. . . ,. Paragrafo único — A classificação das Coletorias, para os efeitos deste artigo, será fixada em resolução do Secretário da Fazenda, de acordo Com o movimento de arrecadação e a respectiva importância administrativa da dependência. . . . Artigo 3.
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. . . ,. Paragrafo único — A classificação das Coletorias, para os efeitos deste artigo, será fixada em resolução do Secretário da Fazenda, de acordo Com o movimento de arrecadação e a respectiva importância administrativa da dependência. . . . Artigo 3.
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