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Executivo	2	1	N10.400. DO 16 DE JUNHO DE 1971. ATE O VALOR DE USS 37.000.000.00 (TRINTA SETO E MILHOES DE DOLARES ACRESCIDO DOS JUROS VARIACAO CAMBIAL E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS, ARTIGO 2.' O ARTIGO 3.O DA LEI II. 10.4,')0. DE 16 DE JUNHO DE 1971, PÆS_S FF VIGORAR CONI A ÆGUINTE REDACAO:		Abrir
Suplemento - Executivo	2	1	ARTIGO 42 O PODER EXECUT.IVO TOMARA A.S MEDIDAS NECESSARIAS PARTI AJUSTAR O FLUXO DOS DISPENDIOS AO DOS INGRESSOS A FIM DE MANTER O EQUILIBRIO ORCAMENTARIO ARTIGO 5.		Abrir