Executivo
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5, 3.0.0.0 ARTIGO 3. 0 ,ESTE DECRETO ENT•RA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICALCOES PALACIO DOS BAVIEIRA 2 DE DEZEMBRO DE 1971. LAUDO NATEL CARLOS ANTONICA ROCCA, SECRETATIO DA FAZENDA PUBLICADO NA CA,SA CIVIL, AOS 2 DE DEZENBRO DE 1971. MARIA ANGELICA GALIAZZI, RES-PONSAVEL PELO S.N. DECRETO DE 2 DE
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