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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo
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3
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o — Aplica-se a L e i Complementar n.o 29 de 14 de dezembro de 1970, aos ocupantes dos cargos enquadrados n a F a i x a III do Anexo n.o II do Decreto-lei Complementar n.
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Suplemento - Executivo
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DISCRIMINACAO DA FERREITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLACAO 1.1.0.00 RECEITA _•RIBUTARIA 1.1.1.00 IMPO¿TO6 1.1.1.20 IMPOSTO SOBRE O FATRIMA E A RENDA 1.1.1.23 IMPOSTO SOBRE TR'ALLSMLS.MQO DE DE DIARIO LCAL E A'¿ODO DE ,S**O T'4-SE FONTE) IMPOSTO DE PRODUCAO E CIRCULACAO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE I
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