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Executivo	4	1	Exposição de Motivos G E R A n.° 480\|71 Senhor Governador, Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o P r o jeto de Decreto que dá nova redação ao artigo 8.° do Decreto n.° 52.		Abrir
Suplemento - Executivo	4	1	1 1 E S L E G I S L A C A O F O N T E LIS L E G I S L A C A O CODIGO D I S C R I M I N A C A O N. * DA LEI OU DECRESCO D A T A SECRETARIA DE CULTURA E,SPORTE» C RURT•MR 1) SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUA DE CULTURA 2) DEPARTAMENTO DE EDUCACAO FISICA E 4) MUSEU DA MAGEM E SOCIAL 1) SERVICO		Abrir