Executivo
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DECRETA: DECLARA DE UTILIDADE PÑBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRICAO AREAS DE TERRA «LESS TIONADAS *I. CONSTRUCAO DO AEROPORTO LMETROPOLITANO DE SAO PAULO, *LO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SAO PAULO LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, •,•NDO «LAS ATRIBUICOES LEGAIS E NAS TERMODE DO
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Suplemento - Executivo
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PEL•I DIFERENCA DE IMPOSIO GURADO NAS SAIDAS, EMACULADA NO INCISO II, DO ARTIGO 158, 'TIO F•IOM, E PELO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS SEM NOTAS, ,COM BASE NO RUCIO XVI, DO MOEMO ARTIGO ENCERRADOS AS DEBATES E POSTO O PROCESSO EM VOTACAO FOI VOTO VENCEDOR O DU LAVRA DO DR. CESAR MACIMO USCARTEZ!AI,,
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