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Executivo 3 1 ° 003, de 9 de maio de 1974, o referido Conselho fixou a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), de gratificação mensal, a titulo de "verba de representação", ao atual Presidente, que exerce suas funções sem prejuízo d06 vencimentos de seu cargo efetivo. Decreta: v Abrir
Suplemento - Executivo 3 1 PRESASSE - A EH* SE DEDICAM O EMCARATER DE. PRESTADORAS DE SERVICO, ESSENCIALMENTE, ASSIM E NAO OFERECENDO OS AUTOS ELEMENTOS SEGUROS QUE VALIDEM A PRETENSAO FAZENDARIA, HEI POR ACOLHER O APELO DE FIS. E JULGAR, COMO JULGO, INSUBSISTENTE O AUTO CIE FIS. / SALA DAS SESSOES, EM 20 DE FEVEREIRO DE* Abrir