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Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Executivo 2 1 DECRETO N. 7.332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975 Regulamenta os artigos 65 c 66 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da providencias correlatas PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ( Decreta: Artigo 1. Abrir
Suplemento - Executivo 2 1 ARTIGO 4, * O PODER EXECUTIVO TOMARA AS MEDIDAS NECESSARIAS PARA AJUSTAR O FLUXO DOS DISPENDIOS AOS DOS INGRESSOS, A TIM DE MANTER O EQUILIBRIO ORCAMENTARIO Abrir
Suplemento - Executivo 2 2 ARTIGO 42 O PODER EXECUTIVO TOMARA AS MEDIDAS NECESSARIAS PARA AJUSTAR O FLUXO DOS DISPENDIOS A* DOS INGRESSOS, A FIM DE MANTER O EQUILIBRIO ORCAMENTARIO Abrir